Seu terreiro protegido pela lei, de portas abertas e de cabeça erguida.
A Constituição garante a liberdade de culto e protege os locais de culto. Ajudamos casas de axé, terreiros de candomblé, umbanda e demais tradições de matriz africana a se regularizar e a fazer valer esses direitos.
Por que regularizar?
Um terreiro regularizado tem como provar sua existência, defender seu espaço e acessar direitos que já são seus.
Personalidade jurídica
Como organização religiosa (art. 44, IV, do Código Civil), a casa ganha CNPJ, conta bancária própria e pode assinar contratos em seu nome. O Poder Público não pode negar esse registro.
Imunidade de IPTU
Templos de qualquer culto não pagam impostos sobre o patrimônio ligado às suas finalidades (art. 150, VI, "b", da Constituição) — inclusive quando o imóvel é alugado (EC 116/2022).
Defesa da comunidade
Com estatuto e diretoria definidos, fica claro quem representa a casa para registrar ocorrências, responder a notificações e buscar a Justiça.
Continuidade
O estatuto organiza a sucessão da liderança e a destinação do patrimônio, protegendo a casa e o legado de quem a construiu.
O que a lei já garante
Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.
Liberdade de culto
A Constituição (art. 5º, VI) garante a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
Igualdade racial
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) assegura o livre exercício dos cultos de matriz africana e a proteção dos seus espaços e tradições.
Intolerância é crime
Discriminar ou incitar preconceito por religião é crime (Lei 7.716/1989, art. 20). Impedir ou perturbar cerimônia religiosa também (Código Penal, art. 208).
Rituais protegidos
O STF decidiu (RE 494.601) que é constitucional a lei que permite o sacrifício ritual de animais nos cultos de matriz africana.
Como trabalhamos com a sua casa
Escuta e diagnóstico
Conhecemos a casa, sua história, sua liderança e a situação do imóvel, com respeito às tradições e ao sigilo.
Estatuto e ata de fundação
Redigimos o estatuto da organização religiosa sob medida, respeitando a hierarquia e os costumes da casa.
Registro e CNPJ
Registramos os atos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e providenciamos a inscrição na Receita Federal.
Imunidade e imóvel
Pedimos o reconhecimento da imunidade de IPTU na prefeitura e orientamos sobre a regularização do imóvel (escritura, locação, comodato ou usucapião).
Acompanhamento
Seguimos ao lado da casa em notificações, conflitos de vizinhança e casos de intolerância religiosa.
Perguntas frequentes
Meu terreiro funciona na minha casa. Pode ser regularizado?
O imóvel é alugado. Ainda assim há imunidade de IPTU?
Sofremos ataques ou ofensas por causa da nossa religião. O que fazer?
Recebemos reclamação de barulho dos vizinhos. Podemos ser fechados?
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Conte sobre a sua casa. O atendimento é sigiloso e respeitoso.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.